Etapa Legislativo

Regulamentação da liberdade de expressão

Regulamentação da liberdade de expressão

Notícia por Beatriz Muzy em 20 de maio de 2023


Publicado por Maria Luíza Balbo

Comissão de ciência, tecnologia e comunicação(CCTCI)

A quarta sessão da comissão de combate às fake news iniciou com a leitura do projeto de lei 2630 do senador Alessandro Vieira, do PSDB, projeto este que está sendo discutido atualmente no Senado Federal e que pode ser aprovado, tendo impacto direto na vida dos cidadãos. O projeto apresenta a ideia de regular e modificar os termos de uso das redes sociais a fim de regulamentar a propagação de notícias falsas. 

Segundo os deputados Matheus Reginato e Pedro de Almeida, do PSC (Partido Social Cristão), a legislação é vaga e muito aberta à interpretação, podendo abrir brechas para a limitação da liberdade de expressão e censura por parte das grandes empresas de tecnologia. O deputado Ramon Miguel, do PL (Partido Liberal), concorda com o relatório: “é uma legislação vazia”, pronunciou-se o deputado. O Deputado Lucas Nazareno do MDB (Movimento Democrático Brasileiro) também afirma que é contraditório dizer que as grandes empresas de tecnologia devem ao mesmo tempo regulamentar as publicações. “É uma inconstância muito grande”, diz o deputado. Os deputados alegam que o projeto deve ser arquivado, pois já foram discutidos diversos outros projetos que abrangem o assunto de maneira mais específica, sendo assim uma perda de tempo seguir na discussão. 

Já para a deputada Lisa Coelho, do Partido dos Trabalhadores (PT), o projeto não deve ser arquivado e descartado mas sim discutido, por ser amplo e apresentar diversos artigos que seriam de bom proveito para o comitê. Foi proposto por ela e outros deputados a possibilidade de emendas na legislação a fim de resolver a superficialidade e ambiguidade do projeto. 

O Deputado Matheus Reginato do PSC aponta que o autor do projeto, Alessandro Vieira, não se encontra presente, logo não é plausível adicionar emendas a esta legislação. Sendo assim, o presidente Lucas Canfran decretou uma votação sobre a situação, que resultou na impossibilidade de adicionar emendas ao projeto de lei. 

A deputada Luisa Lino, do PL, defendeu que a discussão deveria encerrar por ser inútil, visto que o projeto é raso e vago, e não é possível adicionar emendas. Houve enorme oposição e inclusive denúncia de censura por parte da esquerda, que diz ser um ato anti democrático a discussão ser encerrada, visto que ela foi monopolizada pelos deputados de direita. 

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