Crise no Supremo Tribunal Federal: Vazamento de Projeto de Lei com propostas inconstitucionais abala a integridade do corpo ministerial e prejudica Pincovscy

Publicado por Lívia Araújo

Comitê: STF – Constitucionalidade do Foro Privilegiado

Às 10h10 deste sábado (24), foi iniciada a quarta sessão da reunião do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do Foro Privilegiado. A primeira bancada a discursar foi o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, cujos procuradores criticaram o comportamento das demais bancadas, criticando “decorações, teatrinhos e poucos argumentos”. Além disso, o Instituto alegou ser o Foro Privilegiado um agente agonista da morosidade processual e da sobrecarga nos Tribunais Superiores, uma vez que esses ocupariam-se mais do que o necessário de casos que poderiam ser tratados em instâncias menores.

Antes que houvesse a oportunidade de réplica da parte das demais bancadas, houve a suspensão do debate devido à convocação de uma reunião ministerial. Diante disso, não foi concedido à Folha o direito de registro dos tópicos discutidos pelos ministros no tempo em que decorreu a reunião. 

Pouco após a retomada do debate em sua conformidade padrão, uma crise abalou a relativa instabilidade que se observava na reunião. Desse modo, a emissão de uma notícia acerca do Projeto de Lei 458/24, o qual propunha a expansão do Foro por prerrogativa de função para qualquer servidor público com mais de cinco anos de serviço, denunciou o envolvimento direto de alguns integrantes da reunião com um esquema de corrupção – dentre eles, o procurador João Alberto Pincovscy, o principal idealizador, e os advogados Luíse Nogueira, Caio Calmon e Davi Prata. De acordo com a matéria, o projeto de lei visava a proteção de aliados em julgamento dos envolvidos, além de um suposto benefício próprio para Pincovscy. 

Após uma breve concessão de tempo para a leitura da notícia e do projeto de lei pelos integrantes da reunião, a fala foi concedida à Procuradoria Geral da União. Pincovscy foi o primeiro a discursar, defendendo-se contra as acusações do jornal – as quais contrariavam os posicionamentos do procurador até então – ao culpabilizar e acusar a imprensa de sensacionalismo. Disse, também, ser a ampliação do Foro uma medida de segurança fiscal indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito, e a sua recusa indiscriminada, uma marca de politização do STF.

O discurso de Pincovscy teve uma má recepção. Com isso, o ministro Lucca Ximenes questionou-o acerca da intensificação da morosidade processual – pauta muito abordada por Pincovscy anteriormente à crise – como uma consequência da ampliação do Foro. Os ministros, em seguida, dividiram-se quanto a suas opiniões acerca do curso a ser tomado pelo debate – o ministro Rafael Gomes propôs, repetidas vezes, a discussão acerca da constitucionalidade do Projeto de Lei 458/24, mas foi contrariado pela ministra Rafaella Lavarini, que disse não caber ao Supremo Tribunal Federal a análise da constitucionalidade de um projeto que ainda não foi votado pelas casas legislativas.

Posteriormente, as bancadas da Advocacia Geral da União e da Organização dos Advogados do Brasil posicionaram-se veementemente contra o Projeto de Lei discutido, dizendo ser contra qualquer tipo de privilégio como os que seriam perpetuados pela ampliação do Foro. Assim, os advogados Luíse Nogueira e Davi Prata apresentaram suas defesas contra as acusações feitas pela notícia, dizendo não estarem envolvidos com o Projeto de Lei e terem sido equivocadamente investigados somente por seu envolvimento com o caso de Marcos da Rocha Mendes, no qual trabalharam juntamente ao procurador Pincovscy. Diante disso, a crise no parlamento prosseguiu, sem que se alcançasse um consenso entre as bancadas ou os ministros.